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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 002, de 31 de Maio de 2013
Organização da estrutura administrativa do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar nº 001, de 21 de Maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIC
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 26 de abril de 2012
Altera Tabela III do Código Tributário - Taxa de Publicidade.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 02 de fevereiro de 2012
Altera a Lei Complementar nº 089/2011 - Estrutura Administrativa
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 05 de outubro de 2011
Altera a Lei Complementar nº. 060/2005 - Previdência Municipal.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 02 de setembro de 2011
Altera a Lei Complementar n° 60, de 27/09/2005 (Previdência)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 05 DE MAIO DE 2011
Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 23 de agosto de 2010
Prorroga a Licença Maternidade por mais 60 dias.
(Vetado pelo Poder Executivo e mantido pela Câmara)
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 14 de junho de 2010
Criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.
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