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Projetos de Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar n° 04, de 15 de abril de 2010

Projeto de Lei Complementar retirado pelo autor.

Projeto de Lei Complementar n° 03, de 22 de março de 2010

Código de Posturas do Município de Bonito

Projeto de Lei Complementar n° 02, de 22 de março de 2010

Código de Obras do Município de Bonito.

Projeto de Lei Complementar n° 001, de 22 de Março de 2010

Plano Diretor de Bonito.

Projeto de Lei Complementar nº 07, de 17 de Dezembro de 2009.

Ementa: Regulamenta no âmbito do Município de Bonito, a disposição do parágrafo 3°, do artigo 100, da Constituição Federal.

Projeto de Lei Complementar nº 06, de 27 de Outubro de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 078, de 07 de janeiro de 2009.

Projeto de Lei Complementar nº 05, de 14 de Outubro de 2009.

Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 078, de 07 de janeiro de 2009 (Estrutura Administrativa)

Projetos de Lei complementar Nº 4 – Ano 2009

Ementa: Dispõe sobre os critérios para a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório do Poder Executivo do Município de Bonito.

Projetos de Lei complementar Nº 3 – Ano 2009

Ementa: Alteração da Lei Complementar nº 078, de 07 de janeiro de 2009.

Projetos de Lei complementar Nº 2 – Ano 2009

Ementa: Criação da Fundação de Cultura e de Esportes de Bonito – FUNCEB
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