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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar N° 13, de 27 de novembro de 2020
14/12/2020 11h03 - Por: Priscila CruzAltera a Lei Complementar n°037, de 12 de dezembro de 2000, que institui o Código Tributário Municipal, e dá...
Projeto de Lei Complementar N° 12, de 08 de setembro de 2020
14/12/2020 10h59 - Por: Priscila CruzAltera a Lei Complementar N°060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto Previdência...
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 19 de agosto de 2020.
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n°037/2000, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 10, de 12 de agosto de 2020.
Altera a Lei Complementar n°060, de 27de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 09, de 27 de julho de 2020.
Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 08, de 10 de julho de 2020.
Institui o Programa Especial de Renegociação de Dívidas, durante o período de recessão financeira causado pela Pandemia do COVID-19, e dá outras providências.
Projeto de lei complementar 07, de 01 de junho de 2020.
Autoriza a suspensão dos pagamentos do refinanciamento das dívidas do Município de Bonito, junto ao IPSMB, de acordo com o § 2° do artigo 9° da Lei Complementar n° 173/2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei complementar nº 06, de 01 de junho de 2020.
Regulamenta o § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 173/2020, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 19 de Abril de 2020.
Altera a Lei nº 730, de 26 de março de 1997, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 19 de Abril de 2020.
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sule dá outras Providências.
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