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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 05 de março de 2020.
Altera o artigo 2° da Lei n° 112, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Bonito-MS.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 09 de março de 2020.
Incorpora a Gratificação de Regência de Classe ao vencimento base dos profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei Complementar n° 03, de 26 de agosto de 2019
'Acrescenta atribuições e funções no quadro de servidores públicos na estrutura da Câmara Municipal e dá outras providências'.
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 31 de julho de 2019
'Institui Programa Especial de Recebimento da Dívida Ativa do Município de Bonito/MS, e dá outras providências'.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 26 de junho de 2019
Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito -IPSMB e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 26 de junho de 2018
Institui o Código Sanitário do Município de Bonito/MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 05 de julho de 2018
Cria cargos de provimento efetivo altera a quantidade de vagas e extinguem cargos da Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2017 e Lei Complementar nº 088, de 27 de dezembro de 2010.
Projeto de Lei Complementar nº 04, de 29 de maio de 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 087, de 01 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o Código de Posturas do município de Bonito e deu outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 03, de 07 de junho de 2018.
Acrescentam os anexos III e IV na Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre as atribuições dos cargos de provimento efetivo e comissionados do Poder Executivo do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
Projeto de Lei Complementar nº 12, de 11 de dezembro de 2017.
Altera a Lei Complementar nº 088, de 27 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Trabalhadores em Educação do município de Bonito e dá outras providências.
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