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Projetos de Lei Complementar
Projeto de Lei Complementar nº 02, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Bonito/MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 27 de fevereiro de 2018
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 135, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 11, de 04 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a implantação da Taxa Social de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 10, de 01 de Dezembro 2017.
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 05, de 28 de agosto de 2017.
Altera a Lei Complementar nº 126, de 25 de abril de 2017, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal de Bonito – REFIC 2017, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 09, de 10 de outubro de 2017.
Dispõe sobre alterações no Anexo I da Lei Complementar nº 101, de 10 de dezembro de 2013, alterada pelas Leis Complementares nº 104 de 06 de fevereiro de 2014 e nº 120 de 25 maio de 2016 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 08, de 10 de outubro de 2017.
Dispõe sobre a implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 06, de 18 de setembro de 2017
Dispõe sobre s implantação da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 07, de 22 de setembro de 2017
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 037, de 12 de Dezembro de 2000, que dispôs sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, no Município de Bonito-MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 01, de 04 de janeiro de 2017
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul.
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