Projetos de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI N°049/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos localizados no Loteamento Celiane Sette de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°048/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassando a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°047/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta paragrafo único ao art. 4° da Lei n° 1.404, de dezembro de 2015 e dá outas providências.
PROJETO DE LEI N°046/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. (Autor Lucas Leandro Paes). “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a realização do evento esportivo “Copa Turismo de Voleibol” e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI N°045/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023. (Autor Pedro Aparecido Rosário). “Dispõe sobre a nomeação da conhecida Rodovia do Turismo e da outras providências”
PROJETO DE LEI N°044/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023. (Autor: Poder Executivo). “Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto ao Programa Nacional PREVINE BRASIL em substituição à premiação financeira de incentivo do PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°043/2023 DE 03 DE AGOSTO DE 2023. (Autor Paulo Henrique Breda Santos). Disciplina diretrizes para implantação do "Maio Laranja" no âmbito do município de Bonito/MS.
PROJETO DE LEI N°042/2023. Dispõe sobre o procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação -ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°041/2023. Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto ao programa nacional Previne Brasil em substituição à premiação financeira de incentivo do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica (PMAQ-AB) e dá outras providencias.
PROJETO DE LEI N°040/2023. Altera a Lei n°1.359, de 09 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no município de Bonito/MS e dá outras providências.
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