Projetos de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI N°056/2026 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023. Disciplina diretrizes para implantação do "Outubro Rosa" no âmbito do município de Bonito/MS. AUTORA: Vereadora Loiva Heidecke Schiavo.
PROJETO DE LEI N° 055/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 054/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre a proibição da cobrança da tarifa fixa dos serviços de água e esgoto, realizada pela empresa Concessionária de Água e Esgoto (SANESUL) no município de Bonito/MS e dá outras providências. AUTORA: LUÍSA AP. CAVALHEIRO DE LIMA.
PROJETO DE LEI N° 053/2023 DE18 DE OUTUBRO DE 2023. Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na cidade de Bonito/MS, por pessoa condenada pelo crime de maus tratos contra animais. AUTOR: EDMILSON LUCAS RACHEL.
PROJETO DE LEI N°052 DE, 13 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o art. 1° da Lei n°1.690, de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento, à desafetação e a doação de um lote de terreno ao Instituto Mirim Ambiental de Bonito/MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°051/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o paragrafo 1° do Art. 6° da Lei n° 1.658, de 30 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonito/MS para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°050/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2023 da Prefeitura Municipal de Bonito/MS e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°049/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terrenos urbanos localizados no Loteamento Celiane Sette de sua propriedade aos beneficiários de Programas de Interesse Social e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°048/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre o auxílio financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde Pública repassando a Prefeitura Municipal de Bonito/MS, referente ao exercício de 2023, dispostos na Lei Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N°047/2023 DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta paragrafo único ao art. 4° da Lei n° 1.404, de dezembro de 2015 e dá outas providências.
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