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Projetos de Lei Ordinária
PLO 33/2024. Autoria: Poder Executivo. "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1673, de 21 de março de 2023 e dá outras providências".
PLO 31/2024. Autoria: Poder Executivo. "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2025 e dá outras providências".
PLO 32/2024. Autoria: Poder Executivo. "Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo de Contribuição como entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências".
PLO 30/2024. Autoria: Luísa Aparecida Cavalheiro de Lima. "Dispõe sobre a denominação da rua Mutum, antiga Rua Projetada H no Loteamento Residencial Rio Bonito no município de Bonito/MS, e dá outras providências".
PLO 29/2024.Autoria: Aurivaldo Nunes França - Tito da Salobra. Cria o título " Empresa Amigo da Criança" para escritórios de contabilidade que contribuírem ou incentivarem a destinação de imposto de renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente"
PLO 28/2024.Autoria: Poder Executivo. "Institui o Plano Municipal de Cultura no âmbito do Município de Bonito/MS e dá outras providências".
PLO 27/2024.Autoria: Poder Executivo. "Dispõe sobre o sistema municipal de cultura e cria o Fundo Municipal de Cultura e dá outras providências".
DE, 29 DE ABRIL DE 2024.ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL MUNICÍPIO DE BONITODispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento...
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