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Projetos de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI N°24/2025. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto...
PROJETO DE LEI N°23/2025. FIXA O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3 - Projeto de...
PROJETO DE LEI N°22/2025. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 -...
Altera a Lei N. 1.600 de 10 agosto de 2021 dá outras providências.
1 - PLO 21 ALTERA A LEI DE 1.600 DE 10...
Altera a Lei N. 1.599 de 10 agosto de 2021 e dá outras providências.
2 - PLO 20 2025 ALTERA A LEI DE N┬░ 1.599...
"Dispõe sobre autorização para doação de lotes e/ou construção de unidades habitacionais no Município de Bonito/MS, define os critérios pertinentes e estabelece outras providências."
PLO...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.
PLO 18Baixar
EMENDAS ADITIVAS PLO 18Baixar
LISTA...
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DIREITOS DA PESSOA IDOSA, E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2...
DISPÕE SOBREA POLÍTICA MUNICIPAL DOSDIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAPESSOA IDOSA E O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA...
PLO 15/2025 Altera a Lei nº 1.240 de 02 de dezembro de 2011, o qual dispõe sobre a competência e o funcionamento do Conselho...
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