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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 02, de 17 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 17 de janeiro de 2020.
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 48, de 18 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar em concessão, mediante processo licitatório na modalidade de concorrência pública, os serviços voltados à exploração da coleta seletiva e comercialização dos resíduos sólidos recicláveis produzidos no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Projetro de Lei Ordinária nº 47, de 18 de dezembro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder compensação financeira em substituição às áreas públicas
destinadas ao uso institucional, paisagístico e esportivo do Loteamento Urbano Monte Cristo e dá outrasprovidências.
Projeto de Lei Ordinária nº 46, de 13 de dezembro de 2019
Institui o Programa Tempo de Despertar, que dispõe sobre a reflexão, conscientização e responsabilização
dos autores de violência doméstica e grupos reflexivos de homens, e dá outras providências
Projeto de Lei Ordinária nº 45, de 9 de dezembro de 2019
Rua Waldemar Zanuncio Trindade, a rua localizada no Loteamento residencial Lago Azul anteriormente denominada como Rua Projetada 'B', e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 52, de 30 de novembro de 2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Firmar convênio com o Serasa Experian/ SCPC para fins de inscrição de débitos tributários e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 51, de 23 de novembro de 2018
Dispõe sobre a revogação dos artigos 7º, 8º e 10 da Lei nº 1.451, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre a coleta seletiva e reciclagem do lixo no Município e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 44, de 26 de novembro de 2019
Dispõe isenção do pagamento da taxa de inscrição para os atletas de Bonito e pessoas idosas nas atividades esportivas realizadas com apoio da Prefeitura Municipal de Bonito MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinário nº 43, de 20 de novembro de 2019
Dispõe sobre a doação de imóvel à Ordem dos Advogados e dá outras providências.
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