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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 05 de junho de 2020.
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão ou contratação de qualquer natureza, de pessoas que tenham sido condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, no âmbito no município de Bonito/MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 28 de maio de 2020.
Denomina 'Rua Carmen Cláudia Yarzon Jacques', a rua localizada no Residencial Lago Azul, anteriormente denominada como 'Rua Projetada
Projeto de Lei Ordinária nº 21, de 21 de maio de 2020.
Denomina 'Rua João David de Vargas Machado', a rua localizada no loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada com 'rua Projetada C'.
Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 21 de maio de 2020.
Denomina 'Rua Aidê Silveira Vargas', a rua localizada no loteamento Parque das Águas, anteriormente denominada com 'rua Projetada G'.
Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 21 de maio de 2020.
Altera a redação do Art. 2º da Lei Municipal nº 1.510/2018 que dispõe a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 18 de maio de 2020.
Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos em comissão ou contratação de qualquer natureza, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal n° 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, a qual se aplica aos delitos de homofobia e transfobia, no âmbito do município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 19 de Maio de 2020.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei de Orçamento para o exercício
de 2021 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 22 de abril de 2020.
Dispoõe sobre a nomeação das ruas A, C, D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, e N localizadas no residencial Rio Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 13 de abril de 2020.
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública
(COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.
Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 17 de março de 2020.
Dispõe sobre a complementação de reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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