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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 47, de 19 de novembro de 2018
Altera e acrescenta disposições na Lei nº 987, de 2 de dezembro de 2003 que trata do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 46, de 06 de novembro de 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o imóvel que menciona e dá outras providências.”
Projeto de Lei Ordinária nº 44, de 22 de outubro de 2018
Dispõe sobre as Alterações do Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021, em decorrência da Elaboração da Proposta Orçamentária para 2019 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 43 de, 22 de outubro de 2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 42, de 19 de outubro de 2018
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação, sem ônus ou encargo, um lote de terreno urbano, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 40, de 19 de outubro de 2018
Altera a Lei nº 1.300, de 03 de setembro de 2013, que dispõe sobre a utilização do Balneário Municipal, fixa preço de ingresso para o próprio e para a Gruta do Lago Azul e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 37 de, 10 de outubro de 2018
Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Projeto de Leiº 35 de, 09 de outubro de 2018
Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a caminhada “Passos que Salvam”, e dá outras providencias.
Projeto de Lei Ordinária n° 29, de 04 de julho de 2019
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.359, de 09 de dezembro de 2017, que 'Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no município de Bonito/MS, e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária n° 28, de 01 de julho de 2019
'Autoriza o município de Bonito/MS a vincular-se às organizações da sociedade civil, de caráter representativo dos município e de interesse público'.
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