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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária n° 27, de 11 de junho de 2019
Denomina 'Rua João Carlos Loureiro Xavier', a rua localizada no Loteamento Lago Azul anteriormente denominada como Rua Projetada 'B' e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 26, de 29 de maio de 2019
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n° 25, de 25 de maio de 2019
'Institui obrigatoriedade de priorizar as empresas estabelecidas no âmbito do Município em participarem de processos licitatórios realizados pela Prefeitura, e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária n° 21, de 10 de abril de 2019
Dispõe sobre o Programa de Conservação de Solo e Água no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 26 de março de 2019
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.277, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Bonito - SUAS/BTO, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 11 de novembro de 2018
Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município em empresas fornecedores e prestadores de serviços a prefeitura de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 01 de março de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 15 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 26 de fevereiro de 2019
'Altera a Revoga disposições da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 05 de fevereiro de 2019
'Dispõe sobre a proibição da venda e uso de fogos de artificio, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no município de Bonito-MS'.
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