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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 22 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito-MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 07 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 06 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel a título de doação.
Projeto de Lei Ordinária nº 10, de 08 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel a título de doação.
Projeto de Lei Ordinária nº 09, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos trabalhadores em educação do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 08, de 08 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 07, de 28 de janeiro de 2019
'Dispõe sobre limpeza de terrenos baldios no município e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária nº 06, de 06 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a alteração do inciso I, II e parágrafo 2º, do artigo 2º da Lei Nº 1.311, de 10 de dezembro de 2013.
Projeto de Lei Ordinária nº 02, de 25 de janeiro de 2019
Dispõe sobre a fixação de valor de pagamento de Requisição de Obrigação de Pequeno Valor - ROPV decorrente de decisão judicial, nos termos do art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 01, de 14 de janeiro de 2019
Dispõe sobre os animais comunitários, estabelece direitos e obrigações dos mantenedores, normas para seus cuidados e, a responsabilidade do Poder Público do Município de Bonito.
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