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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 21, de 08 de maio de 2018
Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à viúva (o) de integrantes das Forças de Segurança Pública que vier a falecer no desempenho de suas atividades no Município de Bonito MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de, 26 de junho de 2018
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, do Fundo Municipal de Direitos do Idoso, e da outras Providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de, 28 de junho de 2018
Institui a Política Municipal de Saneamento Básico do Município de Bonito/MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 05 de dezembro de 2018
Institui o programa de incentivo e desconto, denominado 'IPTU VERDE' no âmbito do município de bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 24, de 15 de junho de 2018
Autoriza o Município a dar em comodato área pública de sua propriedade por prazo determinado e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 16 de maio de 2018
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica, e água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 10 de maio de 2018
'Dispõe sobre a aplicação e divulgação periódica de pesquisa de satisfação junto aos usuários do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 08 de maio de 2018
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Bonito MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre a regulamentação da destinação de resíduos armazenados em Fossa Sépticas, no âmbito do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 09, de 16 de março de 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.133, de 13 de março de 2008, que dispôs sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar normas para o transporte especial e fretamento, e dá outras providências.
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