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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 19, de 26 de março de 2019
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 1.277, de 21 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Assistência Social de Bonito - SUAS/BTO, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 18, de 11 de novembro de 2018
Dispõe sobre o exercício do poder de fiscalização dos vereadores no município em empresas fornecedores e prestadores de serviços a prefeitura de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 01 de março de 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de canudos de papel biodegradável e/ou reciclável, individual e hermeticamente embalados com material semelhante, na forma que especifica.
Projeto de Lei Ordinária nº 16, de 15 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 26 de fevereiro de 2019
'Altera a Revoga disposições da Lei nº 1.370, de 01 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária nº 14, de 05 de fevereiro de 2019
'Dispõe sobre a proibição da venda e uso de fogos de artificio, foguetes e outros artefatos pirotécnicos com efeito sonoro no município de Bonito-MS'.
Projeto de Lei Ordinária nº 13, de 22 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito-MS e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 07 de fevereiro de 2019
Dispõe sobre a proibição do uso de narguilé em locais que especifica, bem como a venda de cachimbo conhecido como narguilé e insumos aos menores de 18 anos e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 11, de 06 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel a título de doação.
Projeto de Lei Ordinária nº 10, de 08 de fevereiro de 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal receber imóvel a título de doação.
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