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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 24, de 15 de junho de 2018
Autoriza o Município a dar em comodato área pública de sua propriedade por prazo determinado e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 23, de 16 de maio de 2018
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia elétrica, e água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento.
Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 10 de maio de 2018
'Dispõe sobre a aplicação e divulgação periódica de pesquisa de satisfação junto aos usuários do Sistema Municipal de Saúde e dá outras providências'.
Projeto de Lei Ordinária nº 20, de 08 de maio de 2018
Dispõe sobre a adoção de atividades com fins educativos para enfrentamento à violência e reparação de danos causados no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino de Bonito MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 17, de 15 de maio de 2018
Dispõe sobre a regulamentação da destinação de resíduos armazenados em Fossa Sépticas, no âmbito do município de Bonito e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 09, de 16 de março de 2018
Dispõe sobre a alteração da Lei 1.133, de 13 de março de 2008, que dispôs sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a fixar normas para o transporte especial e fretamento, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 06, de abril de 2018
Dispõe sobre a criação do 'Programa Escola Sem Partido', e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 15, de 29 de maio de 2018
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento para o exercício de 2.019, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 07, de 14 de março de 2018
Dispõe sobre o controle de emissão de sons e ruídos urbanos e a proteção do bem-estar e do sossego público, bem como o uso de som automotivo em veículos particulares no Município de Bonito, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 12, de 06 de abril de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de desfibriladores e aparelhos aferidores de no atrativo da Gruta do Lago Azul e do Balneário Municipal, e dá outras providências.
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