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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 32, de 22 de novembro de 2017
Cria o 'Programa Prata da Casa', que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 31, de 21, de novembro de 2017
Estabelece dever de prestação de contas por parte das empresas prestadoras de serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Projeto de Lei Ordinária nº 30, de 20 de novembro de 2017
Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifa mínima nas prestações de serviços de água e esgoto no Município de Bonito, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 29, de 14 de novembro de 2017
Inclui no calendário oficial de eventos do município de Bonito, a 'A Copa Evangélica de Futsal'.
Projeto de Lei Ordinária nº 28, de 07 de novembro de 2017
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor - CONDECON. o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 27, de 25 de outubro de 2017
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 26, de 25 de outubro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 25, de 22 de setembro de 2017
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.443, de 29 de dezembro de 2016, que estima receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 24, de 12 de setembro de 2017
Institui no calendário oficial do município de Bonito o 'Festival de Música Gospel' e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 22, de 19 de setembro de 2017
Altera a Lei nº 1.049, de 05 de abril de 2005, que dispõe sobre a Semana Municipal da Música Gospel no Calendário Oficial de Eventos do Município e dá outras providências.
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