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Projetos de Lei Ordinária
Projeto de Lei nº 056 de 20 de Novembro de 2014
Autoriza o Poder Executivo a regulamentar o Projeto Casa de Polícia no Município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 55, de 11 de Novembro de 2014
Transforma área de terras rurais em urbanas, e dá outras providências
Projeto de Lei n° 54 de 24 de Outubro de 2014
Projeto de Lei n° 54 de 24 de Outubro de 2014
Institui a corregedoria e a ouvidoria da Guarda Municipal de Bonito/ MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 53 de 24 de Outubro de 2014
Dispõe sobre a instituição de credenciamento de profissionais e empresas para prestação de serviços, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 52 de 22 de Outubro de 2014
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2014 e dá outras providências
Projeto de Lei n° 51 de 22 Outubro de 2014
Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017, e dá outras providências
PROJETO DE LEI N° 50 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''
VETO TOTAL – PROJETO DE LEI N° 46 DE 07 DE AGOSTO DE 2014
VETO TOTAL - PROJETO DE LEI N° 46 DE 07 DE AGOSTO DE 2014
Altera dispositivos da Lei nº 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre a autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros e motocicletas de aluguel (mototáxis) no município de Bonito-MS, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 49 DE 22 DE AGOSTO DE 2014
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 49 DE 22 DE AGOSTO DE 2014 Autoriza o poder Executivo Municipal a Estabelecer com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul Gestão Associada para a prestação, organização, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrados pelas infra-estruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no município de Bonito/MS, e dá outras providências.
Projeto de Lei n° 48 de 14 de agosto de 2014
Projeto de Lei n°48 de 14 de agosto de 2014 Dispõe sobre autorização para o município celebrar convênio para custear despesas do PROJETO CONHECER BONITO e dá outras providências.
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