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Projetos de Lei Ordinária
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 039 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013
Transforma área de terras rurais em urbana, e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013
Altera dispositivos da Lei nº 554/90, criando a Corregedoria da Guarda Municipal e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 037 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013
Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 036 DE 29 DE OUTUBRO DE 2013.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 035 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para a construção de casas populares e dá outras providências.
Projeto de lei nº 034, de 13 de Setembro de 2013.
Revoga a Lei nº 619, de 18 de novembro, de 1992, e dá outras providências.*
(*) Ementa substituída: Dispõe sobre o uso de Escolas e Centros Esportivos Municipais a delegações, turistas e outros e dá outras providências.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 033 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Dispõe sobre Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação a ser firmado com o Banco Bradesco S/A, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 32 de 04 de setembro de 2013
Autoriza o Municipal a receber, a título de doação, dois lotes de terrenos urbanos para a abertura do prolongamento das ruas Geraldo Leite e Arthur da Costa Leite e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 31 DE 04 DE SETEMBRO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a doar um lote de terreno Urbano ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 030 DE 22 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Município a receber, a título de doação, um lote de terreno urbano para abertura de rua e denominação como prolongamento da rua Bongiovani e dá outras providências.
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