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Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Lei Ordinária – Nº 30 – Ano: 2009
Ementa: Proíbe a alienação de habitação popular pelos seus beneficiários por um período mínimo de dez anos.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 29 – Ano: 2009
Ementa: Denomina Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 28 – Ano: 2009
Ementa: Altera Lei 1106/2007, que criou o Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 27 – Ano: 2009
Ementa: Transforma área de terras rurais em urbana - Parte da Fazenda Marambaia.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 26 – Ano: 2009
Ementa: Transforma área de terras rurais em urbana - Parte da Fazenda Marambaia.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 25 – Ano: 2009
Ementa: Dispõe sobre a Instituição da Marcha Para Jesus, no âmbito do Município de Bonito.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 24 – Ano: 2009
Ementa: Altera dispositivos da Lei n° 1051, de 25 de abril de 2005 - Moto-Táxi.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 23 – Ano: 2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder a quitação e isenção do Imposto Territorial Urbano incidente sobre o imóvel de propriedade de Carlos Mário Wendisch e Ivone Terezinha Wendisch
Projetos de Lei Ordinária – Nº 22 – Ano: 2009
Ementa: Altera a Lei Municipal n° 1.069, de 27 de se-tembro de 2005 - Veículos de aluguel e táxis.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 20 – Ano: 2009
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder à empresa Jurandir Barroso dos Santos - ME (Laticínio Alvorada) Máquinas de propriedade do Município.
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