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Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Lei Ordinária Nº 3 – Ano 2008
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel para construção de casas populares e transforma área de terras rurais em urbana.
Projetos de Lei Ordinária Nº 2 – Ano 2008
Ementa: Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal ao Instituto Família Le-gal.
Projetos de Lei Ordinária Nº 1 – Ano 2008
Ementa: Altera a Redação do caput do Art. 1º, da Lei nº 1.122, de 2007, que autoriza o Município a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de De-senvolvimento Econômico e Social - BNDES
Projetos de Lei Ordinária Nº 27 – Ano 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de Materiais de Consumo a 4ª Companhia de Polícia Militar Ambiental de Bonito - MS
Projetos de Lei Ordinária Nº 26 – Ano 2007
Ementa: Altera o art. 2°, da Lei n° 1093, de 11 de ju-lho de 2006.
Projetos de Lei Ordinária Nº 25 – Ano 2007
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Projetos de Lei Ordinária Nº 24 – Ano 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fi-xar normas para o transporte especial e fretamento.
Projetos de Lei Ordinária Nº 23 – Ano 2007
Ementa: Institui a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 22 – Ano: 2007
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008
Projetos de Lei Ordinária – Nº 21 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
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