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Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Lei Ordinária Nº 26 – Ano 2007
Ementa: Altera o art. 2°, da Lei n° 1093, de 11 de ju-lho de 2006.
Projetos de Lei Ordinária Nº 25 – Ano 2007
Ementa: Cria o Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do FMHIS.
Projetos de Lei Ordinária Nº 24 – Ano 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a fi-xar normas para o transporte especial e fretamento.
Projetos de Lei Ordinária Nº 23 – Ano 2007
Ementa: Institui a isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 22 – Ano: 2007
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2008
Projetos de Lei Ordinária – Nº 21 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o poder executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 20 – Ano: 2007
Ementa: Altera os Anexos I e II, da Resolução nº 30, de 17 de maio de 1990, da Câmara Municipal de Bonito-MS
Projetos de Lei Ordinária – Nº 19 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a obra física de construção de uma cozinha e refeitório na Escola Vitalina Vargas Machado
Projetos de Lei Ordinária – Nº 18 – Ano: 2007
Ementa: Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício financeiro de 2007
Projetos de Lei Ordinária – Nº 17 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação a edificação denominada Centro de Atendimento ao Turista - CAT
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