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Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Lei Ordinária – Nº 16 – Ano: 2007
Ementa: Acrescenta o art. 44.A à Lei 1051, de 25/04/05, que autoriza serviços de transporte individual de passageiros em motocicletas de aluguel (moto-táxi) no município de Bonito
Projetos de Lei Ordinária – Nº 15 – Ano: 2007
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito
Projetos de Lei Ordinária – Nº 14 – Ano: 2007
Ementa: Dispõe sobre a revisão dos subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1º Secretário da Câmara Municipal de Bonito
Projetos de Lei Ordinária – Nº 13 – Ano: 2007
Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos da Câmara Municipal de Bonito
Projetos de Lei Ordinária – Nº 12 – Ano: 2007
Ementa: Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores públicos municipais do Poder Executivo
Projetos de Lei Ordinária – Nº 11 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Município a receber em doação parcela de terras urbanas para abertura de rua e denominação como prolongamento da rua Vicente Jacques
Projetos de Lei Ordinária – Nº 10 – Ano: 2007
Ementa: Cria e denomina o loteamento urbano “Jardim Bom Viver”.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 9 – Ano: 2007
Ementa: Altera a Lei nº 1.069, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a localização, limitação e dis-tribuição de veículos de aluguel e de táxi
Projetos de Lei Ordinária – Nº 8 – Ano: 2007
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento do exercício de 2008
Projetos de Lei Ordinária – Nº 7 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH
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