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Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Lei Ordinária – Nº 10 – Ano: 2007
Ementa: Cria e denomina o loteamento urbano “Jardim Bom Viver”.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 9 – Ano: 2007
Ementa: Altera a Lei nº 1.069, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a localização, limitação e dis-tribuição de veículos de aluguel e de táxi
Projetos de Lei Ordinária – Nº 8 – Ano: 2007
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei do Orçamento do exercício de 2008
Projetos de Lei Ordinária – Nº 7 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH
Projetos de Lei Ordinária – Nº 6 – Ano: 2007
Ementa: Declaração de utilidade pública municipal à Associação dos Produtores de Leite de Bonito e Região - BONILEITE
Projetos de Lei Ordinária – Nº 5 – Ano: 2007
Ementa: Cria o Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 4 – Ano: 2007
Ementa: Abre crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2007 para o FUNDEB
Projetos de Lei Ordinária – Nº 3 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Município de Bonito a formalizar Convênio com a Agremiação Bonito União Marambaia e Juventude Esporte Clube.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 2 – Ano: 2007
Ementa: Altera as disposições do Art. 2º da Lei nº 1060, de 04 de julho de 2005.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 1 – Ano: 2007
Ementa: Revoga as disposições da Lei nº 623, de 02 de dezembro de 1992, que trata das cores oficiais do Município de Bonito
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