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Projetos de Lei Ordinária
Projetos de Lei Ordinária – Nº 6 – Ano: 2007
Ementa: Declaração de utilidade pública municipal à Associação dos Produtores de Leite de Bonito e Região - BONILEITE
Projetos de Lei Ordinária – Nº 5 – Ano: 2007
Ementa: Cria o Conselho e Fundo Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 4 – Ano: 2007
Ementa: Abre crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2007 para o FUNDEB
Projetos de Lei Ordinária – Nº 3 – Ano: 2007
Ementa: Autoriza o Município de Bonito a formalizar Convênio com a Agremiação Bonito União Marambaia e Juventude Esporte Clube.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 2 – Ano: 2007
Ementa: Altera as disposições do Art. 2º da Lei nº 1060, de 04 de julho de 2005.
Projetos de Lei Ordinária – Nº 1 – Ano: 2007
Ementa: Revoga as disposições da Lei nº 623, de 02 de dezembro de 1992, que trata das cores oficiais do Município de Bonito
Projetos de Lei Ordinária – Nº 26 – Ano: 2006
Ementa: Institui no âmbito do Município o Programa de Auxílio à Construção às Famílias de Baixa Renda e Eminente Risco Social, denominado Moradia Digna, abre crédito especial ao orçamento de 2007
Projetos de Lei Ordinária – Nº 24 – Ano: 2006
Ementa: Abre crédito especial ao orçamento do exercício financeiro de 2006
Projetos de Lei Ordinária – Nº 23 – Ano: 2006
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2007
Projetos de Lei Ordinária – Nº 22 – Ano: 2006
Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1051, de 25 de abril de 2005, que dispõe sobre autorização para funcionamento dos serviços de transporte individual de passageiros em motocicle-tas de aluguel (moto-táxi) no município de Bonito-MS
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