Projetos de Resolucao
Projeto de Resolução nº 001 de 26 de março de 2013
Regulamenta o controle do repasse do valor da Ajuda de Custa Indenizatória Mensal
Projetos de Resolução – Nº 2 – Ano 2009
Assunto: Altera o art. 130 da Resolução n° 65, de 31 de agosto de 2000.
Projeto de Resolução n° 01, de 01 de Abril de 2009
Assunto: Altera o art. 130 da Resolução n° 65, de 31 de agosto de 2000.
Resolução n° 76, de 06 de Novembro de 2007
Assunto: Altera o art. 2° da Resolução n° 70, de 07 de dezembro de 2004
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