PROJETO DE LEI N°046/2023 DE 22 DE AGOSTO DE 2023. (Autor Lucas Leandro Paes). “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a realização do evento esportivo “Copa Turismo de Voleibol” e dá outras providências.”
PROJETO DE LEI N°045/2023 DE 07 DE AGOSTO DE 2023. (Autor Pedro Aparecido Rosário). “Dispõe sobre a nomeação da conhecida Rodovia do Turismo e da outras providências”
PROJETO DE LEI N°044/2023 DE 11 DE AGOSTO DE 2023. (Autor: Poder Executivo). “Institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, a gratificação por Prêmio de Melhor Desempenho, junto ao Programa Nacional PREVINE BRASIL em substituição à premiação financeira de incentivo do PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE NA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-AB), e dá outras providências.
que providencie serviços de revisão e manutenção das luminárias da instaladas na MS-382, da entrada da cidade até a rotatória do Balneário Municipal, substituindo por lâmpadas de LED aquelas que estiverem queimadas ou danificadas.
INDICAÇÃO Nº 277/2023 AUTORA: LUISA APARECIDA CAVALHEIRO DE LIMA. Solicita que tome providências em prol da isenção do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) aos moradores do Assentamento Santa Lúcia e demais assentamentos no Município de Bonito – MS; imposto esse cuja cobrança compete ao Município e está previsto em lei, no art. 156 da Constituição Federal, o qual refere-se à transferência de bem imóvel da pessoa que vende para aquela que compra, seja uma casa, apartamento, terras, ou imóvel na planta.
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