Preencha os campos opcionais para realizar uma pesquisa:
Palavra-Chave, Categoria, Data Inicial e Data Final
Leis Complementares
lei_complementar_194_de_22_de_dezembro_de_2025Baixar
anexo_lei_complmentar_194_2025Baixar
lei-complementar-193-de-19-de-dezembro-de-2025Baixar
lei-complementar-no-192-de-15-de-dezembro-de-2025 (1)Baixar
lei-complementar-no-191-de-08-de-dezembro-de-2025Baixar
lei-complementar-no-190-de-01-de-dezembro-de-2025Baixar
LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE, 23 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 088 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010, O QUAL...
LEI COMPLEMENTAR Nº 188 DE, 23 DE JUNHO DE 2025. ALTERA OS ARTIGOS 54 E 55 DA LEI COMPLEMENTAR 172/2023, O QUAL DISPÕE SOBRE...
LEI COMPLEMENTAR Nº 187 DE, 02 DE JUNHO DE 2025.Altera a alínea “d” no § 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 183/2025,...
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização aoContribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares,...
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE, 08 DE ABRIL DE 2025.Altera e acrescenta as alíneas “q” e “r”, no § 2º do art. 3º da...
- Publicidade -
- Publicidade -
