Leis Complementares
Altera o artigo 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização aoContribuinte, disciplina regras para regularização das construções edificadas irregulares,...
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE, 08 DE ABRIL DE 2025.Altera e acrescenta as alíneas “q” e “r”, no § 2º do art. 3º da...
LEI COMPLEMENTAR Nº 184 DE, 31 DE MARÇO DE 2025.Altera a Lei Complementar n. 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre...
LEI COMPLEMENTAR Nº 183 DE, 17 DE MARÇO DE 2025.Cria o Núcleo Gestor Municipal do Plano Diretor do Município de Bonito/MS e dá outrasprovidências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE, 17 DE MARÇO DE 2025.Altera a Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014 e dá outras...
lei-complementar-no-181-de-10-de-fevereiro-de-2025Baixar
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lei-complementar-no-178-de-26-de-novembro-de-2024Baixar
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