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Leis Complementares
Lei Complementar n° 100, de 10 de Dezembro de 2013.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 099, de 05 de Dezembro de 2013.
Altera a redação do art. 9°, da Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 098, de 09 de Outubro de 2013.
Fixa o valor mínimo para a realização de execução fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 097, de 24 de Setembro de 2013.
Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 096, de 26 de junho de 2013
Institui a obrigatoriedade do cadastramento temporário de empresas prestadoras de serviços
Lei Complementar nº 095, de 26 de junho de 2013
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato
Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIC.
Revogada pela LC nº 099, de 05-12-2013
Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais- REFIC e dá outras providência
Lei Complementar nº 093, de 03 de maio de 2012
Altera dispositivos da Tabela III da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 092, de 09 de fevereiro de 2012
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 089, de 15 de junho de 2011, e
da outras providências.
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