Leis Complementares
Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO do Município de Bonito-MS - Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Bonito-MS e dá outras providências.
Lei Complementar nº 085, de 01 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o Plano Diretor do município de Bonito e dá outras providências.
Lei Complementar nº 086, de 01 de dezembro de 2010
Dispõe sobre o Código de Obras do município de Bonito e dá outras providências.
Lei Complementar nº 083, de 21 de dezembro de 2009
Regulamenta no âmbito do Município de Bonito, a disposição do parágrafo 3°, do artigo 100, da Constituição Federal.
Lei Complementar nº 082, de 16 de dezembro de 2009
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n° 078, de 07 de janeiro de 2009
Lei Complementar nº 081, de 08 de outubro de 2009
Dispõe sobre os critérios para a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório do Poder Executivo.
Lei Complementar nº 080, de 04 de fevereiro de 2009
Alteração da Lei Complementar nº 078, de 07 de janeiro de 2009.
Lei Complementar nº 079, de 08 de janeiro de 2009
Dispõe Sobre a Legislação que trata da criação da Fundação de Cultura e de Esportes de Bonito FUNCEB
Lei Complementar nº 078, de 07 de janeiro de 2009
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONITO
Lei Complementar nº 077, de 26 de dezembro de 2008
Institui a Contribuição para Custeio de Serviços de Iluminação Pública - COSIP
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