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Leis Complementares
Lei Complementar nº 084, de 14 de julho de 2010
Dispõe sobre a criação de normas gerais as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 051, de 11 de novembro de 2003
Altera disposições da Lei Complementar nº 038, de 22 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do município de Bonito e dá outras providências.
Lei Complementar nº 048, de 18 de dezembro de 2002
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 044/2002, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 044, de 09 de abril de 2002
Dispõe sobre o Estatuto dos Trabalhadores em Educação do município de Bonito e dá outras providências.
Lei Complementar nº 040, de 12 de junho de 2001
Acrescenta dispositivo a Lei Complementar nº 029, de 07 de julho de 1998, que dispõe sobre o Código de Obras do município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 039, de 02 de maio de 2001
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 035, de 08 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a Previdência Social dos servidores públicos municipais de Bonito-MS e dá outras providências.
Revogada pela LC nº 105, de 22-04-2014
Lei Complementar nº 038, de 22 de janeiro de 2001
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 034, de 25 de abril de 2000
Altera o anexo III da Lei Complementar Nº 033/99, de 01 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreira e vencimentos do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 033, de 01 de dezembro de 1999
Altera a Lei Complementar Nº 020/97 de 03 de janeiro de 1997, e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Revogada pela LC Nº 089 de 15 de junho de 2011.
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