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Leis Complementares

Lei Complementar nº 017, de 21 de novembro de 1995

Aprova a Organização da Previdência dos Servidores Municipais de Bonito-MS.

Lei Complementar nº 016, de 15 de agosto de 1995

Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 012/93, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal.

Lei Complementar nº 015, de 22 de março de 1995

Altera o anexo I da Lei Complementar Nº 012/93, de 09.12.1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal.

Lei Complementar nº 014, de 19 de outubro de 1994

Altera o anexo I da Lei Complementar nº 012/93 de 09.12.1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal.

Lei Complementar nº 013, de 31 de agosto de 1994

Acrescenta o parágrafo 3º no Artigo 26 da Lei Complementar Nº 012/93 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 011, de 09 de dezembro de 1993

Reorganiza a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal de Bonito e dá outras providências.

Lei Complementar nº 012, de 09 de dezembro de 1993

Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Executivo Municipal de Bonito e dá outras providências.

Lei Complementar nº 010, de 30 de junho de 1993

Acrescenta dispositivos a Lei Complementar nº 001/90, de 06.06.90, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 008, de 13 de dezembro de 1991

Altera dispositivo da Lei Complementar Nº 001/90 e dá outras providências.

Lei Complementar nº 009, de 23 de junho de 1991

Institui o Código de Posturas no Município de Bonito-MS.
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