Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 27, DE FEVEREIRO DE 2024. Autoria: Poder Executivo.
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Lei Complementar n° 177 de, 05 de abril de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispões sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito – IPSMB e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).
Lei Complementar n° 176 de, 02 de abril de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, e dá outras providências.(Autoria: Poder Executivo).
Lei Complementar nº 175 de 27, fevereiro de 2024. Altera a Lei Complementar nº 060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Bonito - IPSMB, e dá outras providências. Autor: Executivo.
Lei Complementar nº 174 de, 27 de fevereiro de 2024. Altera os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o Programa de Valorização ao Contribuinte, disciplina regras para regulamentação das construções edificadas irregulares, clandestinas em áreas urbanas e dá outras providências. Autor: Executivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 173 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 172 DE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a instituição do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Bonito, Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
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