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LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE, 17 DE MARÇO DE 2025. Altera a Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014 e dá...

LEI COMPLEMENTAR Nº 182 DE, 17 DE MARÇO DE 2025.Altera a Lei Complementar nº 103 de 27 de janeiro de 2014 e dá outras...

LEI COMPLEMENTAR Nº 181 DE, 10 DE FEVEREIRO DE 2025.Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 137/2018, a qual dispõe sobre a Estrutura...

lei-complementar-no-181-de-10-de-fevereiro-de-2025Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 180 DE, 03 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de...

largura-19cm - 2024-12-11T112732.652Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.Republica por incorreção. Altera a Lei Municipal Complementar de nº 085 de 01 dezembro de...

largura-19cm - 2024-12-11T112657.492Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 178 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Institui o Programa Regulariza Bonito, para pagamento de débitos tributários e não tributários nas...

lei-complementar-no-178-de-26-de-novembro-de-2024Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Altera a Lei Municipal Complementar de nº 085 de 01 dezembro de 2010 e...

largura-19cm - 2024-12-11T112318.581Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 179 DE, 26 DE NOVEMBRO DE 2024.Altera a Lei Municipal Complementar de nº 085 de 01 dezembro de 2010 e dá...

largura-19cm - 2024-12-11T112451.297Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 176 DE, 02 DE ABRIL DE 2024.Altera a Lei Complementar n. 060, de 27 de setembro de 2005 e dá outras...

largura-19cm - 2024-12-11T110436.171Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 174 DE, 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Altera os artigos 10 e 16 da Lei Complementar nº 161/2021, que Institui o...

largura-19cm - 2024-12-11T105947.357Baixar

LEI COMPLEMENTAR Nº 175 DE 27, DE FEVEREIRO DE 2024. Autoria: Poder Executivo.

largura-19cm - 2024-12-11T105933.533Baixar
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