Leis Complementares
Lei Complementar nº 156, de 17 de agosto de 2021.
Dispõe sobre o recebimento de receitas tributárias e não tributárias pelo Município de Bonito - MS, através de cartão de débito e crédito e...
Lei Complementar nº 155, de 06 de abril de 2021.
07/04/2021 11h48 - Por: Fernanda SiqueiraAltera a Lei Complementar nº 154 de 08 de março de 2021, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N 155,...
Lei Complementar nº 154, de 08 de março de 2021.
18/03/2021 10h09 - Por: Fernanda SiqueiraConstitui o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal – REFIS/2021 e estabelece normas de
parcelamento administrativo de créditos de qualquer...
Lei Complementar n° 153, de 22 de dezembro de 2020.
Altera a Lei Complementar nº 037 de 12 de dezembro de 2000, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N...
Lei Complementar N° 152, de 16 de setembro de 2020
14/12/2020 10h08 - Por: Priscila CruzAltera a Lei Complementar n°060, de 27 de setembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação do Instituto de...
Lei Complementar nº 151, de 02 de setembro de 2020
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n° 037/2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 150, de 14 de julho de 2020.
Institui o Programa Especial de Renegociação de Dívidas, durante o período de recessão financeira causado pela Pandemia do COVID-19. e dá outras providências.
Lei Complementar nº 149, de 16 de Abril de 2020.
Altera o artigo 2º da Lei nº 112, de 21 de setembro de 2015, que dispõe sobre o estatuto da Guarda Municipal de Bonito - MS.
Lei Complementar nº 148, de 01 de abril de 2020.
Incorpora a Gratificação de Regência dr Classe ao vencimento base dos profissionais da Educação Básica do Poder Executivo Municipal.
Lei Complementar nº 147, de 23 de outubro de 2019.
Acrescenta atribuições e funções no quadro dos servidores públicos na estrutura da Câmara Nunicipal e dá outras providências.
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