Leis Complementares
Lei Complementar n° 103, de 27 de Janeiro de 2014
Lei Complementar n° 103 de 27 de janeiro de 2014
Dispõe sodas Abre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, das Autarquias e das Fundações de Bonito-MS.
Alterada pela Lei Complementar nº 105, de 22 de abril de 2014
Lei Complementar nº 102, de 10 de Dezembro de 2013.
Dispõe sobre a alteração do artigo 168, da Lei Complementar nº 037, de 12 de dezembro de 2000 (Código Tributário Municipal), institui a cobrança da taxa de Limpeza Pública, através de autorizados, de permissionários, de concessionários ou de contratados e dá outras providências.
Lei Complementar nº 101, de 10 de Dezembro de 2013.
Dispõe sobre a Estrutura da Secretaria da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 100, de 10 de Dezembro de 2013.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Complementar nº 099, de 05 de Dezembro de 2013.
Altera a redação do art. 9°, da Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013, que dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 098, de 09 de Outubro de 2013.
Fixa o valor mínimo para a realização de execução fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 097, de 24 de Setembro de 2013.
Dispõe sobre a criação de normas gerais às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município e dá outras providências.
Lei Complementar nº 096, de 26 de junho de 2013
Institui a obrigatoriedade do cadastramento temporário de empresas prestadoras de serviços
Lei Complementar nº 095, de 26 de junho de 2013
Dispõe sobre a Organização da Estrutura Administrativa do
Poder Executivo do município de Bonito, Estado de Mato
Grosso do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 094, de 21 de maio de 2013
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIC.
Revogada pela LC nº 099, de 05-12-2013
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