Leis Complementares
Lei Complementar nº 115, de 21 de Outubro de 2015
Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 114, de 01 de Outubro de 2015
Altera a Lei Complementar nº 37, de 12 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 113, de 24 de Setembro de 2015
Dispõe sobre a autorização para delegação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Lei Complementar nº 112, de 21 de Setembro de 2015
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Bonito Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei Complementar nº 111, de 27 de Agosto de 2015
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 95 de 26 de Junho de 2013, e da Lei Complementar nº 88 de 27 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 110, de 20 de Agosto de 2015
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIC e dá outras providências.
Lei Complementar nº 109, de 16 de Julho de 2015
Dispõe sobre a Alteração da LC nº 060/2015, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 108, de 16 de Julho de 2015
Altera a LC nº 106 de 21 de Novembro de 2014, que institui a Careira de Auditoria Fiscal da Receita municipal de Bonito-MS, e dá outras prividência.
Lei Complementar nº 107, de 24 de Fevereiro de 2015.
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar nº 95 de 26 de Junho 2013 e da Lei Complementar nº 88 de 27 de Dezembro de 2010, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 106, de 21 de Outubro de 2014
Institui a carreira de Auditoria Fiscal da Receita Municipal de Bonito e dá outras providências.
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