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Leis Ordinárias
Institui a Política Municipal de Voluntariado no Município de Bonito/MS e dá outrasprovidências.
lei-no-1797-de-22-de-setembro-de-2025republica-por-incorrecao (2)Baixar
Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidadesescolares da Rede Pública Municipal de Bonito-MS, como conteúdo transversal, e...
ALTERA A LEI Nº 884, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDOMUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS...
LEI Nº 1.794 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MULHER PARLAMENTAR E DA MULHER OCUPANTE DE CARGO...
LEI Nº 1.793 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2025. DENOMINA “RUA SARGENTO FERNANDO PARACHAI”, A RUA LOCALIZADA NO JARDIM BOA VISTA, ANTERIORMENTE DENOMINADA COMO...
LEI Nº 1.792 DE, 19 DE AGOSTO DE 2025. ALTERA A LEI N° 1.598, DE 12 DE JULHO DE 2021, A QUAL DECLARA COMO...
LEI Nº 1.791 DE, 16 DE JULHO DE 2025.Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026...
LEI Nº 1.790 DE, 30 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI N. 1.600 DE 10 AGOSTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3...
LEI Nº 1.789 DE, 30 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI N. 1.599 DE 10 AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 -...
LEI Nº 1.788 DE, 30 DE JUNHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCEDA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ...
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