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Leis Ordinárias
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lei-no-1799-de-28-de-outubro-de-2025 (1)Baixar
Altera a Lei nº 1.700 de 05 de setembro de 2023, oqual Autoriza o Poder Executivo Municipal a doarlotes de terrenos urbanos localizados noLoteamento...
Institui a Política Municipal de Voluntariado no Município de Bonito/MS e dá outrasprovidências.
lei-no-1797-de-22-de-setembro-de-2025republica-por-incorrecao (2)Baixar
Institui a promoção de ações educativas sobre a Lei Maria da Penha nas unidadesescolares da Rede Pública Municipal de Bonito-MS, como conteúdo transversal, e...
ALTERA A LEI Nº 884, DE 28 DE AGOSTO DE 2001, QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDOMUNICIPAL DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS...
LEI Nº 1.794 DE, 01 DE SETEMBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DA MULHER PARLAMENTAR E DA MULHER OCUPANTE DE CARGO...
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