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Leis Ordinárias
LEI Nº 1.791 DE, 16 DE JULHO DE 2025.Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual de 2026...
LEI Nº 1.790 DE, 30 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI N. 1.600 DE 10 AGOSTO DE 2021 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.789 DE, 30 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI N. 1.599 DE 10 AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
2 -...
LEI Nº 1.788 DE, 30 DE JUNHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCEDA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO/MS E DÁ...
LEI Nº 1.787 DE, 26 DE JUNHO DE 2025. ALTERA A LEI Nº 1.240 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2011, O QUAL DISPÕE SOBRE...
LEI Nº 1.786 DE, 23 DE JUNHO DE 2025.DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO...
LEI Nº 1.785 DE, 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS...
LEI N° 1.784 DE, 16 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE BONITO,...
2 - lei-no-1783-de-16-de-junho-de-2025Baixar
1 - lei-no-1782-de-16-de-junho-de-2025Baixar
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