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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 788, de 27 de Outubro de 1998
Estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 1999.
Lei Ordinária n° 787, de 09 de Outubro de 1998
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 786, de 25 de Setembro de 1998
Altera dispositivo da lei n° 759/97 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 785, de 25 de Setembro de 1998
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal ° 780/98, de 20/08/98 e denominação da Rua Projetada 'A' e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 784, de 16 de Setembro de 1998
Dispõe sobre a alteração da Lei No. 774/98, que estabelece as diretrizes orçamentárias para 1999, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 783, de 25 de Agosto de 1998
Altera a redação do artigo 3° da Lei Municipal n° 777/98, de 10/08/98 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 782, de 25 de Agosto de 1998
Altera a redação do artigo 5° 778/98, de 10/08/98 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 781, de 20 de Agosto de 1998
Autoriza o executivo municipal a declarar zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei nº 645, de 23 de Junho de 1993
Lei n° 645, de 23 de Junho de 1993.
Dispõe sobre a criação de escola e da outras providências.
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