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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 634, de 04 de Março de 1993
Lei n° 634, de 04 de Março de 1993.
Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal efetuar crédito suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 766, de 22 de Abril de 1998
Altera a Lei n° 702/95, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Bonito-Ms., e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 633, de 22 de janeiro de 1993
Lei n° 633 de 22 de Janeiro de 1993.
Dispõe sobre a isenção parcial dos débitos inscritos em Dívidas Ativa, referentes ao IPTU - exercício 1992 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 765, de 22 de abril de 1998
Dispõe sobre a denominação da rua Alziro Trindade e criação da vila Oliveira e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 764, de 07 de Abril de 1998
Dispõe sobre os atos lesivos á limpeza pública e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 763, de 01 de Abril de 1998
Dispõe sobre a instituição de patrocínios nos uniformes escolares da rede municipal de ensino e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 762, de 11 de Março de 1998
Dispõe sobre a autorização de aumento de remuneração e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 761, de 26 de Fevereiro de 1998
Autoriza o executivo municipal a comprar uma área de terra urbana, da Sra. Beatriz Ribeiro Gonsalves e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 867, de 12 de Dezembro de 2000
Altera a Lei n°858, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a contrapartida devida por beneficiários de doações, incentivos ou isenções de tributos municipais e dá outras providências.
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