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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 774, de 22 de Junho de 1998
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1999, e dá outras providências
Lei Ordinária n° 773, de 23 de Junho de 1998
Autoriza o Executivo Municipal a comprar uma área de terra urbana da Srª Romilda Matos Gonçalves e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 772, de 23 de Junho de 1998
Dispõe sobre a autorização para o Executivo Municipal efetuar Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei nº 640, de 28 de Abril de 1993
Lei n° 640, de 28 de Abril de 1993.
Dispõe sobre o recebimento de doação que onere os cofres públicos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 771, de 10 de Junho de 1998
Dispõe sobre a revogação das Leis Municipais n° 282/79, de 16/01/79 e n 608/92, de 14/08/92, que dispõem sobre a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
Lei nº 639, de 20 de Abril de 1993
Lei n° 639, de 20 de Abril de 1993.
Altera o dispositivo da Lei n° 563/91 e dá outras providências.
Lei nº 638, de 18 de Abril de 1993
Lei n° 638, de 18 de Abril de 1993.
Dispõe sobre o controle e fiscalização de execução orçamentaria do Município, e dá outras providências.
Lei nº 637, de 18 de Abril de 1993
Lei n° 637 de 18 de Abril de 1993.
Dispõe sobre a divulgação mensal de relação dos maiores fornecedores e prestadores de serviços do município, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 770, de 26 de Maio de 1998
Autoriza o executivo municipal a declarar zona urbana uma área de terras rurais e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 769, de 26 de Maio de 1998
Dispõe sobre a autorização de aumento de remuneração e dá outras providências.
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