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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 866, de 12 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 849, de 08 de agosto de 2000 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 865, de 12 de Dezembro de 2000
Aprova a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e do ITBI, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 864, de 08 de Dezembro de 2000
Declara zona urbana uma área de terras e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 863, de 08 de Dezembro de 2000
Declara zona urbana uma área de terras e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 862, de 09 de Dezembro de 2000
Dispões sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Bonito- MS e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 861, de 28 de Novembro de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.042, de 28 de Dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma gleba de terras postais e lavrarias à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SIA - Sanesul, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.041, de 23 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito especial, no exercício de 2004, no valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) com a finalidade de criar dotação orçamentária de Pensões na Prefeitura Municipal de Bonito.
Lei Ordinária n° 860, de 31 de Outubro de 2000
Dispõe sobre a criação e denominação de Creche Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.040, de 23 de Dezembro de 2004
'Dá nova redação ao § 2. do art. 4° do Lei Municipal n° 914 de abril de 2002, bem como, dá outras providências.
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