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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 762, de 11 de Março de 1998
Dispõe sobre a autorização de aumento de remuneração e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 761, de 26 de Fevereiro de 1998
Autoriza o executivo municipal a comprar uma área de terra urbana, da Sra. Beatriz Ribeiro Gonsalves e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 867, de 12 de Dezembro de 2000
Altera a Lei n°858, de 24 de outubro de 2000, que dispõe sobre a contrapartida devida por beneficiários de doações, incentivos ou isenções de tributos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 866, de 12 de Dezembro de 2000
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n° 849, de 08 de agosto de 2000 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 865, de 12 de Dezembro de 2000
Aprova a planta genérica de valores para o lançamento e cobrança do IPTU e do ITBI, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 864, de 08 de Dezembro de 2000
Declara zona urbana uma área de terras e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 863, de 08 de Dezembro de 2000
Declara zona urbana uma área de terras e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 862, de 09 de Dezembro de 2000
Dispões sobre a denominação do Plenário da Câmara Municipal de Bonito- MS e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 861, de 28 de Novembro de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 1.042, de 28 de Dezembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar uma gleba de terras postais e lavrarias à Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SIA - Sanesul, e dá outras providências.
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