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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 859, de 31 de Outubro de 2000
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°695, de 21 de junho de 1995, que criou o Conselho Municipal de Turismo- COMTUR e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.039, de 14 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação Bonitense dos Portadores de Deficiência - ABPD e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 858, de 24 de Outubro de 2000
Dispõe sobre a contrapartida devida por beneficiários de doações, incetivos ou isenções de tributos municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.038, de 14 de Dezembro de 2004
Denomina 'Unidade de Saúde da Família Xavier Flores' a Unidade de Saúde da Família na Rua 29 de Maio - Vila América e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 857, de 23 de Novembro de 2000
Dispõe sobre a proibição do uso de slogan, logomarca e logotipo pela Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.037, de Dezembro de 2004
Denomina ' Centro de Educação Infantil Izaltina Vieira Coelho' o Centro de Educação Infantil localizado na Rua Manoel Inácio de Faria - Vila Donária e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.036, de 14 de Dezembro de 2004
Denomina 'Centro Psicossocial Álvaro Weis Cavalheiro' o Centro Psicossocial localizado na Rua 29 de Maio- Vila América e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 856, de 10 de Outubro de 2000
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro do ano de 2001.
Lei Ordinária nº 1.035, de 10 de Dezembro de 2004
Revoga o inciso VII e os § 1° do art. 7° da Lei n° 899, de 27 de novembro de 2001, acrescentados pela Lei n° 988, de 09 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.034, de 07 de Dezembro de 2004
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
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