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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 855, de 20 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a denominação do prolongamento de vias e logradouros públicos e dá outras providências.
Nova Redação:
LEI Nº 1298, DE 27 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Município a receber, a título de doação, um lote de terreno urbano para abertura de rua e denominação como prolongamento da Rua Bongiovani e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.033, de 07 de Dezembro de 2004
Revoga a Lei Municipal n.°491, de 08 de novembro de 1989,e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.032, de 23 de Novembro de 2004
Lei n°.1.032, de 23 de novembro de 2004.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar um lote de terras urbanas ao Estado do Mato Grosso do Sul,e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.031, de 26 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 854, de 12 de Setembro de 2000
Altera a Lei Municipal n° 7528, de 25 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a criação do Concelho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.030, de 26 de Outubro de 2004
Altera a denominação de logradouros públicos e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 853, de 05 de Setembro de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 852, de 22 de Agosto de 2000
Altera dispositivo da Lei n° 614, de 15 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 851, de 15 de Agosto de 2000
Torna obrigatório o uso de letra de forma, datilografada ou informatizada, nas receitas médicas e odontológicas no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 850, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
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