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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 847, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de Outubro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras urbanas à Procuradoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 846, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.028, de 13 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.027, de 28 de Setembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação fiscal para com a empresa Terra Transporte de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.026, de 28 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.025, de 01 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação da Família Aivi e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 845, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a doação de uma área de terras do quadro urbano do município destinado a construção do prédio próprio do IBAMA.
Lei Ordinária nº 1.021, de 03 de Agosto de 2004
Dispõe sobre a denominação de ruas na Vila Planalto e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.020, de 06 de Julho de 2004
Desafeta a destinação de área de uso público municipal que menciona, e dá outras providências.
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