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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n° 852, de 22 de Agosto de 2000
Altera dispositivo da Lei n° 614, de 15 de outubro de 1992 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 851, de 15 de Agosto de 2000
Torna obrigatório o uso de letra de forma, datilografada ou informatizada, nas receitas médicas e odontológicas no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 850, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 847, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a entidade que menciona e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.029, de 26 de Outubro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terras urbanas à Procuradoria Geral de Justiça do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 846, de 08 de Agosto de 2000
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.028, de 13 de Outubro de 2004
Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2005 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.027, de 28 de Setembro de 2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a compensação fiscal para com a empresa Terra Transporte de Bonito, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.026, de 28 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 1.025, de 01 de Setembro de 2004
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal à Associação da Família Aivi e dá outras providências.
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