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02 de outubro
de 1948

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Leis Ordinárias

Lei Ordinária n° 841, de 10 de Julho de 2000

Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotações Orçamentárias, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1.010, de 27 de Abril de 2004

Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural, e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 840, de 10 de Julho de 2000

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por excesso de arrecadação, e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 839, de 10 de Julho de 2000

Cria o Fundo Municipal de Investimento Social de Bonito - FMIS/Bonito e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1.008, de 30 de Março de 2004

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal a entidade que mencion, e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 1.007, de 30 de Março de 2004

Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural, e dá outras providências.

Lei Ordinária n° 838, de 06 de Junho de 2000

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências.

Lei nº 1.006, de 30 de Março de 2004

Dispõe sobre a revisão dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Bonito-MS, e dá outras providências.

Lei nº 1.005, de 30 de Março de 2004

Dispõe sobre a revisão da remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.

Lei nº 1.004, de 30 de Março de 2004

Dispõe sobre a revisão dos Subsídios dos Vereadores, do Presidente e do 1° Secretário da Câmara Municipal de Bonito-MS, e dá outras providências.
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