Leis Ordinárias
LEI Nº 1.711 DE, 22 DE NOVEMBRO DE 2023. “Proíbe o exercício de cargo, emprego ou função pública na Cidade de Bonito / MS, por pessoa condenada pelo crime de maus tratos contra animais.” Autoria: Edmilson Lucas Rachel
LEI Nº 1.710 DE, 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2023 da Prefeitura Municipal de Bonito - MS e das Outras Providências.
LEI Nº 1.709 DE, 09 DE NOVEMBRO DE 2023. “Autoriza o Poder Executivo por intermédio da Secretaria de Turismo, Indústria e Comércio a firmar Termo de Contribuição com entidade conforme discriminado abaixo e dá outras providências.”
LEI Nº 1.708 DE, 31 DE OUTUBRO DE 2023. Dispõe sobre isenção de pagamento de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, em razão da transferência de titularidade dos lotes do projeto de Assentamento Santa Lúcia localizado no Município de Bonito - MS e dá outras providências.
LEI Nº 1.707 DE, 23 DE OUTUBRO DE 2023. Disciplina diretrizes para implantação do "Maio Laranja" no âmbito do município de Bonito/MS. (Autoria: Paulo Henrique Breda Santos).
Altera o art. 1º da Lei nº 1.690, de 04 de julho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder ao desmembramento, à desafetação e a doação de um lote de terreno ao Instituto Mirim Ambiental de Bonito/MS e dá outras providências.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a realização do evento esportivo ‘Copa Turismo de Voleibol’ e dá outras providências.” (Autor: Vereador Lucas Leandro Paes)
LEI Nº 1.704 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial referente ao Orçamento Programa de 2023 da Prefeitura Municipal de Bonito - MS e das Outras Providências.
LEI Nº 1.703 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Altera o § 1º do Art. 6º da Lei nº 1.658, de 30 de novembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Bonito/MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
LEI Nº 1.702 DE, 05 DE SETEMBRO DE 2023. Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 1.404, de 23 de dezembro de 2015 e dá outras providências.
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