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Leis Ordinárias
Lei Ordinária n°831, de 30 de Março de 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de salva-vidas nas áreas de banho no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 830-A de 23 de Março de 2000
Dispõe sobre a inclusão das disciplinas 'Língua Espanhola e Língua Inglesa' nos currículos das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 999, de 13 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 830, de 29 de Fevereiro de 2000
Dispõe sobre a doação de um veículo ao conselho da comunidade.
Lei Ordinária n° 829, de 14 de Março de 2000
Dispõe sobre a denominação de creches e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 998, de 12 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n°13, de Dezembro de 2001
Institui no Município a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 907, de 13 de Dezembro de 2001
Institui no Município a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 906, de 13 de Dezembro de 2001
Cria a Fundação de Cultura e de Esportes de Bonito - FUNCEB e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 905, de 13 de Dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dar outras providências.
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