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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 1.000, de 09 de Março de 2004
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial, no exercício de 2004, no volar de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a finalidade de criar a dotação orçamentária para o Programa de Erradicação Trabalho Infantil e o Programa Parâmetros em Ação do município de Bonito.
Lei Ordinária n° 833, de 08 de Maio de 2000
Dispõe sobre a declaração de zona urbana e dá outras providências
Lei Ordinária n° 832, de 30 de Março de 2000
Dispõe sobre a denominação de praça pública e dá outras providências.
lei 832-2000.pdf
Lei Ordinária n°831, de 30 de Março de 2000
Dispõe sobre a obrigatoriedade de salva-vidas nas áreas de banho no Município e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 830-A de 23 de Março de 2000
Dispõe sobre a inclusão das disciplinas 'Língua Espanhola e Língua Inglesa' nos currículos das escolas da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 999, de 13 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 830, de 29 de Fevereiro de 2000
Dispõe sobre a doação de um veículo ao conselho da comunidade.
Lei Ordinária n° 829, de 14 de Março de 2000
Dispõe sobre a denominação de creches e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 998, de 12 de Fevereiro de 2004
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, e dá outras providências.
Lei Ordinária n°13, de Dezembro de 2001
Institui no Município a Contribuição para o custeio da Iluminação Pública e dá outras providências.
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