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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 904, de 11 de Dezembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a terceirizar a limpeza pública e a coleta de lixo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 903, de 11 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por anulação por parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 902, de 04 de Dezembro de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 901, de 4 de Dezembro de 2001
Acrescenta Parágrafo único e incisos ao artigo 4° da Lei n°893, de 30 de outubro de 2001 e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 900, de 27 de Novembro de 2001
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 899, de 27 de Novembro de 2001
Cria o Conselho e o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 898, de 20 de Novembro de 2001
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 897, de 20 de Novembro de 2001
Institui o Conselho Municipal Antidrogas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 896, de 20 de Novembro de 2001
Autoriza o Poder Executivo a adquirir uma área de terras urbanas e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 895, de 13 de Novembro de 2001
Dispõe sobre a largura das Estradas Municipais e dá outras providências.
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