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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 894, de 13 de Novembro de 2001
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, para atender as necessidades do Programa Sentinela, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 893, de 30 de Outubro de 2001
Estima a receita e fixa a despesa do município de Bonito para o exercício de 2002 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 892, de 30 de Outubro de 2001
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Bonito para o Quadriênio 2002 a 2005 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 891, de 23 de Outubro de 2001
Institui o Programa Renda Mínima associado a ações sócio- educativas, e determina outras providências.
Lei Ordinária nº 889, de 16 de Outubro de 2001
Dispõe sobre a declaração de zona urbana uma área de terras rural e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 890, 23 de Outubro de 2001
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 888, de 09 de Outubro de 2001
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FMDRS, o Fundo de Aval do Município - FAVAL e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 887, de 26 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, postos de saúde, clínicas e demais casas de saúde em funcionamento no Município, apresentarem quadro de identificação de seu Corpo Médico e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 886, de 26 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas distribuidoras de gás engarrafado de manterem balança para pesagem de seus produtos pelo usuário e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 946, de 17 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a criação, mediante autorização, de serviço municipal de transporte de passageiro, denominado moto-táxi, e dá outras providências.
Nota: Revogada pela Lei nº 1051, 25 de abril de 2005
Nota: Alterada pela Lei nº 1065, de 08 agosto de 2005
Nota: Alterada pela Lei nº 1097, de 03 de outubro de 2006
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