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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 887, de 26 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, postos de saúde, clínicas e demais casas de saúde em funcionamento no Município, apresentarem quadro de identificação de seu Corpo Médico e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 886, de 26 de Setembro de 2001
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas distribuidoras de gás engarrafado de manterem balança para pesagem de seus produtos pelo usuário e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 946, de 17 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a criação, mediante autorização, de serviço municipal de transporte de passageiro, denominado moto-táxi, e dá outras providências.
Nota: Revogada pela Lei nº 1051, 25 de abril de 2005
Nota: Alterada pela Lei nº 1065, de 08 agosto de 2005
Nota: Alterada pela Lei nº 1097, de 03 de outubro de 2006
Lei Ordinária nº 945, de 16 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação ao Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 944, de 10 de Dezembro de 2002
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 943, de 26 de Novembro de 2002
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Rede Pública Municipal de Ensino, promover ações preventivas e educativas sobre drogas ilícitas, incluindo o uso de álcool, tabaco e automedicação e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 942, de 12 de Novembro de 2002
Lei n° 942, de 12 de Novembro de 2002.
Revoga a Lei Municipal n°930, de 27 de agosto de 2002, que altera os Anexos I e II da Resolução n°30, de 17 de maio de 1990 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 939, de 12 de Novembro de 2002
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 941, de 29 de Outubro de 2002
Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a possuir em suas dependências, assentos, sanitários e bebedouros para uso dos clientes, bem como a colocar à disposição dos usuários pessoal suficiente no 'setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 937, de 29 de Outubro de 2002
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente, e dá outras providências.
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