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Leis Ordinárias
Lei Ordinária nº 938, de 29 de Outubro de 2002
Dispõe sobre a criação do Conselho e do Fundo Municipal de Habitação, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 936, de 29 de Outubro de 2002
Dispõe sobre a instituição do Dia Municipal da Saúde Bucal, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 935, de 08 de Outubro de 2002
Lei n° 935, de 08 de Outubro de 2002.
Dispõe sobre a Lei de Orçamento Anual para o exercício de 2003 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 934, de 24 de Setembro de 2002
Denomina 'Cachoeira Poliana' a cachoeira do Rio Formoso, localizada nas proximidades da convergência com a ponte do Hormino, na Rodovia do Turismo e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 933, de 10 de Setembro de 2002
Dispõe sobre a autorização para a abertura de crédito especial no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 932, de 03 de Setembro de 2002
Dispõe sobre a autorização para a abertura adicional suplementar por anulação parcial de dotações no Orçamento vigente e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 931, de 03 de Setembro de 2002
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública municipal ao Conselho Municipal de Desenvolvimento rural Sustentável e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 930, de 27 de Agosto de 2002
Altera os Anexos I e II da Resolução n°30, de 17 de maio de 1990 e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 929, de 13 de Agosto de 2002
Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva da Vila Donária, e dá outras providências.
Lei Ordinária n° 928, de 12 de Julho de 2002
Autoriza o Poder Executivo a adquirir um lote de terreno urbano para a construção de uma Quadra Poliesportiva na Vila América, e dá outras providências.
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